Após aprovação dos projetos de lei que regulamentam o uso de spray de defesa pessoal e arma de choque à mulheres na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o governador Ibaneis Rocha tem até 90 dias para regimentar as medidas. As propostas foram votadas nesta última quarta-feira (4).
Com 17 votos em primeiro turno e 14 em segundo, os projetos têm o intuito de que a mulher tenha acesso a dois sprays de extratos vegetais por mês e uma arma de choque por cidadã. Além da quantidade, a potência da arma de choque também deve ser no máximo de 10 joules.
Os projetos, de autoria do deputado Hermeto (MDB), possuem algumas especificações nas questões de idade para aquisição e uso dos objetos. A exemplo do spray, é voltado para mulheres acima dos 16 anos e a arma de choque acima dos 18 anos. Em relação a arma, há certas especificações necessárias para adquiri-la. São elas:
- A portadora deve realizar um curso, realizado por credenciados pelo DF, de orientação sobre o uso correto e seguro da arma;
- A mulher deve apresentar um laudo de avaliação psicológica para atestar sua capacidade para o uso do objeto no dia a dia;
- A venda se restringe a lojas especializadas, sendo que as armas devem ser licenciadas pelo órgão de segurança pública.;
- A compra ocorre mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão de antecedentes criminais negativa.
Neste caso, não é permitido o uso de sprays de pimenta apenas os com base em gengibre e derivados. Os textos aguardam o poder executivo. Até o momento, não há mais atualizações do trâmite.