Os concursos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deverão garantir 20% das vagas para negros em todas as etapas de seleção. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi divulgada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na última quarta-feira (13).
Segundo a ministra relatora do processo, Regina Helena Costa, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) – responsável pelo concurso da PCDF – deve cumprir a reserva de cotas em todas as fases, e não apenas no momento da apuração do resultado final dos certames.
O governo do DF e o Cebraspe também deverão adotar a medida sempre que realizarem concursos públicos no âmbito da administração pública distrital, segundo a magistrada.
Em novembro de 2021, o MPDFT havia entrado com ação pedindo a suspensão de editais em que o Cebraspe não havia considerado as cotas durante a avaliação das provas discursivas.
À época, o pedido foi aceito mas, dias depois, a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF revogou o ato. Por causa disso, o Ministério Público recorreu ao STJ.
Fonte: G1